Neste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA está completando 21 anos. O Brasil foi o primeiro país das Américas a adaptar a legislação aos princípios da Convenção da Nações Unidas sobre os direitos da Criança, em 1990. Daí nasceu o ECA, através de movimentos sociais de pessoas que se preocupavam com as condições vividas pelos jovens, que foi instaurado pela lei 8.069. Isso coloca o Brasil em posição de destaque por ser um dos pioneiros a tratar dos direitos das crianças adolescentes.
O Estatuto veio reforçando algumas pré-determinações encontradas na Constituição de 1988, como a proteção total de crianças e adolescentes. Ele deixa a visão desse público de apenas dependentes para cidadão com direitos e deveres. Nele se estabelece o direito à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Também integra a proteção contra qualquer tipo de exploração, discriminação, violência e opressão.
Difícil mesmo é o cumprimento de todos esses direitos previstos por lei. Basta andar de carro pela cidade para encontrarmos crianças fora da escola, sendo explorados,muitas vezes pelas próprias famílias, totalmente à margem da sociedade, de fato marginalizados.
Como exemplo, a ANDI Comunicações e Direitos , que se trata de uma organização sem fins lucrativos nos trás, “No tempo em que se comemoram os 21 anos do ECA,o atendimento socioeducativo continua a ser um dos maiores desafios para a consolidação de uma política consistente em Direitos Humanos no Brasil.”
Temos, de maneira geral, incluindo governo e povo, lutar pelo cumprimento dessas leis que defendem as nossas crianças e adolescentes, pois eles são de fato o futuro do nosso país. Devemos enxergar como seres participantes dessa sociedade e reconhecer os seus direitos.
Para ter acesso ao estatuto na íntegra, acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
Por Juliana Vitoriano Duarte
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